Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• "Marcopia" — Marcopia Administração de Portfólios Ltda., CNPJ a ser informado, com sede na Av. José Bonifácio 1176, Jardim Flamboyant, Campinas, SP.
• "Cliente" — pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata os Serviços da Marcopia.
• "Serviços" — atividades administrativas de organização e acompanhamento de portfólios de marcas, conforme descrito na proposta comercial aceita.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, a proposta comercial e qualquer anexo mutuamente acordado.
• "Conteúdo do Cliente" — documentos, registros e dados fornecidos pelo Cliente à Marcopia para execução dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços da Marcopia implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O Cliente declara ter capacidade legal para celebrar contratos em nome da pessoa jurídica que representa e ter lido e compreendido o escopo dos Serviços conforme a proposta recebida.

3. Descrição dos Serviços

A Marcopia presta serviços de natureza estritamente administrativa e informacional relacionados a portfólios de marcas registradas, incluindo:

• Consolidação e organização de registros de marcas em formato estruturado
• Elaboração e manutenção de calendários de prazos de renovação
• Preparação de materiais informativos para coordenação com agentes de propriedade intelectual escolhidos pelo Cliente
• Elaboração de relatórios periódicos sobre o portfólio

Escopo excluído: A Marcopia não realiza depósitos de marcas, não representa o Cliente perante órgãos de propriedade intelectual (como INPI, EUIPO ou USPTO), não emite pareceres jurídicos e não presta assessoria regulatória de qualquer natureza. Essas atividades devem ser conduzidas pelo agente jurídico ou advogado de propriedade intelectual do Cliente.

4. Contas e responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por:

• Fornecer informações precisas e documentos atualizados sobre seu portfólio de marcas
• Notificar a Marcopia sobre alterações relevantes no portfólio (novos depósitos, transferências de titularidade, encerramentos) em prazo razoável
• Verificar as informações contidas nos dossiers entregues pela Marcopia antes de utilizá-las para fins jurídicos ou contratuais
• Tomar as decisões sobre renovação, abandono ou extensão de registros, incluindo a contratação dos agentes necessários

5. Condições de pagamento

Os valores são os indicados na proposta comercial aceita, em Reais (BRL). O pagamento é devido conforme as condições acordadas em proposta. O não pagamento no prazo estabelecido pode resultar na suspensão do serviço após notificação prévia de 10 dias. Para o Retainer trimestral, o encerramento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência do término do ciclo vigente.

6. Propriedade intelectual

Os documentos, registros e dados fornecidos pelo Cliente permanecem de propriedade do Cliente. A Marcopia recebe licença não exclusiva para utilizá-los exclusivamente para execução dos Serviços contratados. Os dossiers, calendários e relatórios elaborados pela Marcopia tornam-se propriedade do Cliente após o pagamento integral do serviço correspondente. A metodologia e os processos internos da Marcopia não são transferidos ao Cliente.

7. Condições específicas do serviço

Inventário de Portfólio: Escopo limitado a até 25 registros, prazo de três semanas a partir do recebimento completo dos documentos. Documentos adicionais ou registros acima do limite podem ser objeto de proposta complementar.

Retainer de Monitoramento: Ciclos trimestrais. Alertas de renovação são preparados com base nas informações do portfólio mantidas no dossier; a Marcopia não monitora diretamente bases de dados de órgãos oficiais, salvo quando expressamente acordado.

Programa de Grupos: Duração de 9 meses, com fases descritas na proposta. Alterações significativas de escopo durante o programa podem ser negociadas mediante aditivo.

8. Isenção de responsabilidade

Os Serviços são prestados com diligência profissional, mas sujeitos a limitações inerentes ao escopo administrativo. A Marcopia não se responsabiliza por:

• Perdas de prazo de renovação decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Cliente
• Decisões jurídicas tomadas pelo Cliente ou seus agentes com base nos dossiers produzidos
• Consequências de registros não incluídos no portfólio gerenciado por omissão do Cliente
• Atos ou omissões de agentes de propriedade intelectual contratados pelo Cliente

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Marcopia por danos decorrentes da prestação dos Serviços, em qualquer evento, não excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador do dano. A Marcopia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

10. Confidencialidade

A Marcopia trata as informações do portfólio do Cliente como confidenciais e não as divulga a terceiros sem autorização expressa, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente. Colaboradores da Marcopia que tenham acesso às informações do Cliente são sujeitos a obrigações de sigilo. Acordos de confidencialidade formais (NDA) estão disponíveis mediante solicitação.

11. Encerramento

Qualquer parte pode encerrar o Acordo mediante notificação prévia por escrito de 30 dias, salvo disposição diferente na proposta. No encerramento, a Marcopia entregará ao Cliente todos os documentos e arquivos do portfólio gerenciado. O Cliente é responsável pelo pagamento dos valores referentes aos serviços prestados até a data do encerramento efetivo.

12. Resolução de disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver disputas de forma amigável no prazo de 30 dias. Na impossibilidade de solução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor. A omissão da Marcopia em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui descrito e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo tema.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Comunicaremos alterações relevantes por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica sua aceitação.

15. Contato

Para questões sobre estes Termos:
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 19 3287-6412
Av. José Bonifácio 1176, Jardim Flamboyant, Campinas, SP, 13091-000